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Estudantes garantem meia-entrada na Justiça
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Empresa local promotora de eventos não cumpre lei federal
Estudantes garantem meia-entrada na Justiça
13/05/2004 06:53:55
por Coordenadoria de Comunicação Social

O Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) recorreu às autoridades locais para garantir o direto dos estudantes à meia-entrada em eventos culturais na cidade, previsto em lei federal e estadual. A decisão da juíza Célia Regina Vidotti da 2ª Vara Cível – comarca de Cáceres – obriga a Agência 27 a vender ingressos, mesmo os antecipados, para o show do LS Jack, nesta quinta-feira (13/05) com 50% desconto.

Os ingressos estão sendo vendidos a R$ 10 (antecipado) e R$ 20 no dia do show. Até aí tudo normal, o problema é que o estudante não pode comprar o ingresso antecipado com o desconto de 50% (R$ 5), como determina a lei da meia-entrada. Uma iniciativa ilegal da empresa que desobedece a lei estadual que assegura a meia-entrada também em preços promocionais.

A medida provisória 2.208 assegura o direito a meia-entrada a estudantes do ensino fundamental, médio e superior e basta à apresentação de um documento de identificação emitido pela instituição de ensino ou a carteira de estudante, expedida pelo DCE a R$ 6. A MP foi endossada pelo legislativo estadual com a criação da lei n° 7.261, que consolida em MT o direito a meia-entrada.

“Nosso objetivo é mostrar que há uma situação ilegal e fazer com que o direito à meia-entrada seja cumprido pelos estabelecimentos que a lei atinge”, comenta Emmanuel Santinho, presidente do DCE.

No último dia 5 de maio, representes do DCE e de alguns estabelecimentos locais reuniram-se na sede do Procon em Cáceres para tratar do assunto e comprometeram-se em cumprir o que prevê a lei. No entanto, a mesma empresa (Agência 27) intimada pela Justiça, também convocada à reunião, não compareceu.

No último sábado (08/05), os estudantes foram impedidos de comprar ingresso com desconto para a festa “Noite da Mulherada”, organizada pela empresa Divulng no Cáceres Iate Clube. Na ocasião, estudantes da Unemat registraram um boletim de ocorrência na delegacia da cidade. “Ao estudante que for negado a meia-entrada resta formalizar uma queixa contra esse comportamento ilegal”, aconselha Emmanuel.

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